TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO

OFÍCIO Nº 1234/2021-SEPLE

Palmas, 30 de novembro de 2021 

A Sua Excelência o Senhor
HENO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia
 

Assunto: Processo nº 15956/2019 - RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 1557/2019

Senhor Prefeito,

Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária de 24/11/2021, comunicamos Vossa Excelência para conhecimento do inteiro teor Acordão nº 852/2021 - TCE/TO, consoante determinação apontada no item 11.4 do mencionado Acórdão.

Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.

O inteiro teor do relatório, voto e decisão, bem como do processo, poderão ser acessados no sistema eletrônico http://app.tce.to.gov.br/econtas/externo, por meio de certificação digital, ou pelo link https://www.tceto.tc.br/e-contas do Portal e-Contas - Consulta Pública de Processos, na aba pesquisa avançada.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETARIO DE PLENARIO, em 01/12/2021 às 10:57:38, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 179672 e o código CRC 52917A3

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